Termos de Uso
Última atualização: 11 de setembro de 2026
Estes Termos regem o uso do Farol Familiar. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com tudo o que está aqui.
1. O que é o Farol Familiar
O Farol Familiar é uma ferramenta de controle parental transparente e consentido: filtro de sites, gerenciamento de aplicativos e tempo de tela, acompanhamento de localização e recursos de atendimento por WhatsApp e Instagram da própria conta do responsável. O aparelho monitorado é sempre informado de que está protegido.
2. Quem pode usar
Você deve ter 18 anos ou mais e ser o responsável legal pela pessoa monitorada ou ter autoridade legal e consentimento sobre a pessoa e o aparelho em que o aplicativo será instalado.
Importante: o Farol Familiar é um instrumento de proteção familiar. Como e onde você o utiliza é de sua inteira responsabilidade — use apenas de forma lícita, transparente e para a proteção da sua própria família.
3. Suas responsabilidades
Ao usar o Farol Familiar, você declara e assume total responsabilidade por:
- Ser o responsável legal pelo menor de idade monitorado, ou ter autorização legal e o consentimento da pessoa e para o aparelho em que instala o aplicativo;
- Informar a pessoa monitorada de que o aparelho está protegido — o serviço é transparente por natureza e não deve ser usado às escondidas;
- A finalidade, a forma e o local em que utiliza o serviço, que devem ser sempre lícitos;
- Fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade da sua senha e conta;
- Todo o conteúdo e todas as decisões tomadas com base nas informações exibidas pelo serviço.
4. Usos proibidos
Você concorda em não usar o Farol Familiar para:
- Monitorar qualquer pessoa sem autoridade legal e sem consentimento, incluindo espionar adultos, parceiros(as) ou terceiros;
- Qualquer finalidade ilegal, abusiva ou que viole direitos de terceiros;
- Tentar obter conteúdo de mensagens privadas, câmera ou áudio de terceiros — o serviço não oferece isso e não deve ser buscado;
- Conectar o WhatsApp ou Instagram de outra pessoa que não a sua própria conta consentida;
- Copiar, revender, sublicenciar, burlar limites ou fazer engenharia reversa do serviço.
O uso indevido é de sua exclusiva responsabilidade e pode configurar crime, sujeitando você às sanções legais cabíveis.
5. Limitações do serviço
O Farol Familiar depende do sistema Android, das permissões concedidas no aparelho, da conexão de internet, da bateria e das políticas de cada fabricante. Por isso, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e pode não bloquear ou registrar 100% das situações. Fazemos o nosso melhor, mas não garantimos resultado infalível.
6. Isenção e limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Farol Familiar não se responsabiliza por:
- Uso indevido, ilegal ou não consentido do serviço por você;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas informações do serviço;
- Falhas, atrasos ou indisponibilidades temporárias, ou por limitações técnicas do aparelho/sistema;
- Perda de dados decorrente de fatores fora do nosso controle razoável.
Você concorda em isentar e indenizar o Farol Familiar por reclamações de terceiros decorrentes do seu uso do serviço em desacordo com estes Termos ou com a lei.
7. Assinatura, pagamento e cancelamento
- O serviço é oferecido por assinatura, com um período de teste inicial de 3 dias;
- Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Na assinatura por cartão, a cobrança é renovada automaticamente a cada período, até o cancelamento;
- Você pode cancelar quando quiser pelo painel; o acesso permanece até o fim do período já pago e não é renovado depois disso;
- Os valores e planos vigentes são os exibidos no site no momento da contratação.
8. Propriedade intelectual
A marca, o site, o aplicativo e todo o conteúdo do Farol Familiar são protegidos e pertencem a nós. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos a você.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que representem risco à segurança do serviço ou de terceiros.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos e o serviço a qualquer tempo. A data no topo indica a última revisão; o uso continuado após mudanças significa concordância com a nova versão.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme a legislação aplicável.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: suporte@farolfamiliar.com.